Vai ficando cada mais difícil para o vereador Paulo Pauléra (PP) fazer prosperar na Câmara o projeto que flexibiliza o horário de funcionamento do comércio de rua em Rio Preto. Não bastasse a pressão da vereadora Márcia Caldas (PPS) para que os demais colegas votem contra a medida, a proposta também recebeu parecer pela ilegalidade da Diretoria Jurídica da Casa.
Na avaliação dos advogados do Legislativo, do jeito que está o projeto de Pauléra fere o princípio constitucional da razoabilidade e cria “insegurança jurídica” ao deixar a critério único e exclusivo do empregador o horário de funcionamento do comércio.
“Sem fixar horário máximo inicial e final, prestigia tão somente o valor social da livre iniciativa, em detrimento do valor social do trabalho, ao passo que resta veemente situação de incerteza aos funcionários quanto ao início e término de sua jornada de trabalho respectiva”, diz trecho central da argumentação do parecer, elaborado a pedido do vereador Jorge Menezes (PTB), um dos três integrantes da Comissão de Justiça da Câmara.
O petebista disse nesta quarta, 21, que ainda não leu o parecer que pediu, mas que pretende sugerir a Pauléra que faça as correções para adequar a proposta aos apontamento feitos pela Diretoria Jurídica, embora adiante que, independentemente da legalidade, é contra o projeto.
Pauléra disse nesta quarta que também não viu o parecer, mas afirmou que é “fácil” resolver as questões apontadas pelos advogados. Mesmo que faça as correções, no entanto, o desafio maior será vencer a resistência dos colegas, até mesmo de parceiros como Fábio Marcondes (PR), outro que já sinalizou que é contra a proposta. Marcondes é colega de partido do presidente da Fecomerciários, Luiz Carlos Motta, que até já esteve na Câmara para falar contra o projeto do vereador do PP.
Fonte: Diário da Região
https://www.diariodaregiao.com.br/_conteudo/2018/03/secoes/blogs/coluna_do_diario/1100017-parecer-e-contra-projeto-sobre-horario-do-comercio.html
