A diretoria do Sincomerciários, presidida pela vereadora Márcia Caldas, está contestando projeto do Plano Diretor protocolado pela Prefeitura na Câmara Municipal, dia 6 de novembro, que prevê ampla liberdade do horário de funcionamento do comércio na cidade.
O assunto está na pauta de discussões entre o Sincomerciários e as entidades patronais, assim como na Câmara Municipal, onde tramita o projeto do Plano Diretor. Preocupada com o bem-estar da família comerciária, a vereadora Márcia Caldas acaba de apresentar emenda que mexe com o plano, alterando o artigo 139 do Projeto de Lei Complementar nº 42/2020. Ela lidera os comerciários nesta luta.
Márcia diz: “Sou comerciária, fiel às minhas origens. Portanto, conheço de perto as dificuldades enfrentadas no chamado ‘chão da loja’, quando ocorrem interferências trabalhistas ou políticas que tumultuam a vida da categoria. É preciso ressaltar ainda que o comerciário tem família, estuda, exerce a prática religiosa e, merecidamente, precisa descansar. Ressalta-se que tamanha liberdade no horário do comércio deve ser alvo de discussões preliminares com os trabalhadores, população e comerciantes e também feita mediante a realização de obras de infraestrutura, melhoria do transporte público e, principalmente, incremento dos serviços de segurança, entre outros pontos”.
A imprensa de Rio Preto e região tem divulgado amplamente a questão, que mereceu até editorial do jornal Diário da Região. A Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo, presidida pelo deputado federal Luiz Carlos Motta, tomou uma posição firme contra as mudanças no comércio. Em artigo publicado no Diário da Região com o título “Os riscos do libera geral no comércio”, Motta afirma que o novo Plano Diretor é uma afronta aos comerciários (leia o texto no portalfecomerciarios.org.br).
Projeto altera mais de 400 leis
“Vamos seguir a lei federal”, resumiu o secretário de Planejamento de Rio Preto, Israel Cestari, ao justificar as mudanças. A lei em questão é a da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 20 de setembro deste ano, que permite o desenvolvimento de “qualquer atividade econômica em qualquer horário e dia da semana, inclusive em feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças e encargos adicionais”.
A proposta, que vai passar por audiência pública antes de ir para votação na Câmara Municipal, altera mais de 400 leis aprovadas nos últimos 16 anos, dentre elas, o horário de funcionamento do comércio, que obriga o comerciário a trabalhar aos sábados, domingos, feriados e horários noturnos sem o pagamento de horas extras.
Absurdo
O Sindicato dos Comerciários repudia a falta de segurança e desrespeito com os direitos dos trabalhadores que constam no Plano Diretor, especialmente o artigo que se refere ao horário do comércio onde, sem nenhuma necessidade, incluiu a liberdade de funcionamento ao propor a revogação da lei municipal que trata do assunto.
O diretor jurídico do Sincomerciários, Miltermai Sanches, destaca a preocupação da diretoria da entidade acerca do tema. “O nosso Sindicato é contra o Plano Diretor no que se refere ao horário livre de abertura do comércio nos termos em que foi elaborado o artigo específico do assunto dos horários no projeto”, diz. Ele pede o apoio dos comerciários na luta para combater tamanho absurdo: “Comerciário (a), ajude o Sindicato na luta pela não aprovação do horário livre do comércio. Juntos, somos mais fortes”.
Panfletagem
Para marcar posição, equipes do Sincomerciários distribuem aos comerciários, em seus locais de trabalho, um informativo em que contesta as mudanças no comércio, especialmente no que se refere ao horário livre de abertura do comércio nos termos em que foi elaborado, e pede o apoio dos comerciários nesta luta.
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